Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. , § 3º DA LEI 6830/80 - CRÉDITO EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ANP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DOS SÓCIOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.